Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Técnico Tributário
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Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada:
Na hipótese descrita, trata-se de lei
É vedada a vinculação dessa receita no caso de
De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.