Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Técnico Tributário
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A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário
Avalie se suas atribuições incluem:
I. representar privativamente o município em suas relações políticas e administrativa e exclusivamente em suas relações jurídicas.
II. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balancetes dos anos findos.
III. apresentar, anualmente, à Câmara Municipal relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.
IV. encaminhar anualmente projeto de lei complementando as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, mediante utilização de recursos provenientes de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do Legislativo Municipal.
Estão corretas as atribuições
À Divisão de Defesa Civil, órgão que compõe a Secretária Geral que é subordinada à Secretaria de Proteção ao cidadão compete
Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto
Diante dessa situação, é correto afirmar que