Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2024 para Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas

Pedro, um dos sócios da associação "Amigos do Parque", recentemente assumiu uma função de administrador da associação e, para surpresa dos membros da diretoria, após poucos meses, começaram a surgir conflitos por causa de comportamentos adotados por Pedro que foram considerados prejudiciais ao bom funcionamento da associação. Os membros da diretoria identificaram que Pedro, sem a devida autorização, começou a utilizar fundos da associação para fins pessoais e, ao ser questionado por Túlio, presidente da associação, durante um almoço, respondeu que eram simples empréstimos e que o valor integral seria devolvido. Além disso, ele estava desrespeitando as decisões coletivas tomadas em assembleias, realizando intervenções no parque sem o consentimento dos outros sócios.

Diante de tais fatos, considerados graves pela diretoria, foi convocada uma assembleia geral, cuja pauta única era a deliberação sobre as condutas de Pedro, contando com a participação da totalidade dos membros da diretoria e com 80% dos associados, superando o exigido no estatuto. Na assembleia geral foi discutida e aprovada a destituição de Pedro do cargo de administrador, bem como a sua exclusão sumária da associação. No mesmo dia, Pedro foi comunicado da decisão da assembleia e procura advogado especializado a fim de ser instruído sobre os seus direitos. Ante a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir:

I. Ambas as decisões são legítimas, pois de competência da assembleia, e o procedimento é adequado em razão da justa causa e do quórum qualificado.
II. A decisão de destituição de Pedro, na qualidade de administrador, é legítima, pois decidida em assembleia geral, especialmente convocada para esse fim e com quórum adequado, mas a exclusão sumária da associação não observou o procedimento adequado.
III. A confissão de Pedro, de que estaria realizando empréstimos pessoais não autorizados, supre a necessidade de procedimento que assegure o contraditório para a sua exclusão dos quadros da associação.
IV. Os atos praticados por Pedro configuram justa causa para sua destituição do cargo de administrador e para sua exclusão dos quadros da associação, podendo ser tal decisão, diante da confissão, realizada diretamente pelo presidente da associação, desde que por escrito e com a explicitação das razões.

É correto o que se afirma em

Artur reside com ânimo definitivo em Vitória/ES e trabalha, como dentista, no município vizinho, Vila Velha, onde tem um consultório. Uma vez por semana, todavia, vai a Guarapari, onde leciona em uma faculdade particular. Um dos pacientes de Artur, atendido no consultório de Vila Velha, insatisfeito com os serviços por ele prestados, consulta um advogado e, dentre os questionamentos feitos, perguntou em qual foro poderia ajuizar a referida ação, tendo em vista que tem notícia de que Artur reside e atua em cidades diversas.
Diante do questionamento, o advogado respondeu que a demanda deverá ser ajuizada

Marcelo, adolescente de 14 anos de idade, desde o falecimento de seus pais, vive sob a tutela de sua tia materna, Isabel, que possui vasto patrimônio imobiliário. No início do ano passado, ele causou um acidente enquanto dirigia ilicitamente uma motocicleta sem o conhecimento da sua tutora. No incidente, Ruth, com 35 anos de idade, sofreu diversas fraturas, inclusive, em sua face, que geraram intervenções cirúrgicas, deixando cicatrizes visíveis, além de um significativo trauma psicológico.
Analise a situação hipotética e com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Afonso e Beatrice foram noivos por três anos. Alguns anos após o término, motivado pelo comportamento de Afonso, muito festivo e, segundo a opinião de Beatrice, irresponsável, se tornaram, por coincidência, vizinhos em um condomínio residencial no bairro de Jardim Camburi em Vitória. Em razão da relação de vizinhança, Beatrice pode observar que Afonso não havia mudado em nada, tendo o hábito de promover longas e tumultuadas festas em sua residência que, para desagrado de Beatrice, localizava-se exatamente no piso acima do seu apartamento. Um dia, durante uma festa na casa de Afonso, ocorreu um incêndio acidental que, ao que tudo indicava, se propagaria para o apartamento de Beatrice. Diante do fato, Afonso arrombou as portas do apartamento de Beatrice, a fim de retirá-la às pressas do local e evitar maiores danos. Em razão do incêndio, Beatrice não sofreu danos. Mas, em razão do arrombamento, diz ter sofrido abalos emocionais e que teve que desocupar o local por três dias, hospedando-se em um hotel.
Fato seguinte, Beatrice ajuíza ação indenizatória em face de Afonso, pleiteando a reparação por todos os danos sofridos, causados, conforme alegado na inicial, por negligência de Afonso.

Diante da situação hipotética narrada e da legislação vigente, é correto afirmar que

No último mês foi anunciado que iniciariam as vendas de ingressos para um grande e disputado festival de rock na cidade. Júlio, um adolescente de 17 anos, ficou muito animado, especialmente porque a sua banda preferida havia confirmado a presença. Assim, pediu aos seus pais o valor para a compra do ingresso, o que foi negado ao argumento de que não dispunham de recursos financeiros para tanto. Frustrado, mas sem desistir, Júlio procura Renato, 25 anos, conhecido no bairro por comprar objetos usados para revenda. Sem comentar sua idade e apresentando a nota fiscal da bicicleta, Júlio negocia com Ricardo a venda do bem pelo valor de R$1.500,00. O valor é imediatamente transferido para a conta de Júlio, que se comprometeu a entregar o bem no dia seguinte. Contudo, ao sair de casa com a bicicleta, é questionado pelo seu pai, momento em que informa o negócio celebrado, sendo imediatamente repreendido pelo pai, que o proíbe de entregar a bicicleta e determina que devolva o dinheiro a Ricardo. Porém, Júlio diz não possuir mais o dinheiro, pois já havia comprado o ingresso para o show.

Diante da situação hipotética narrada e da legislação vigente, analise as assertivas a seguir:

I. O negócio celebrado entre Júlio e Ricardo é anulável no prazo de 4 anos, contados a partir da maioridade civil de Júlio, mas passível de confirmação.
II. Independentemente da idade de Júlio, o contrato é válido, pois socialmente adequado, além de ter resultado em vantagens significativas para Júlio que, inclusive, recebeu os valores antes da entrega do bem.
III. Júlio não pode alegar a sua incapacidade para se eximir de entregar a bicicleta, pois tinha o dever de informar a sua idade e omitiu quando da negociação, razão pela qual o contrato não pode ser invalidado.
IV. Com a invalidação da compra e venda, Renato não poderá reclamar o que pagou a Júlio em razão da sua falta de diligência ao negociar e porque os valores pagos foram utilizados para um fim que os pais de Júlio não concordam.

É correto o que se afirma em