Questões TCE-GO 2024 para Analista de Controle Externo - Controle Externo

Q2524666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524666 Direito Administrativo

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

julgamento das propostas.

anulação ou revogação da licitação.

ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.

aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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