Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
Q2524666
Direito Administrativo
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº
14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do
interessado na esfera administrativa, na forma e prazos
estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o
pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de
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