A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gest...

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Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102478 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são importantes para:

assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, monitorando a execução e garantindo a qualidade dos serviços ou produtos entregues.

permitir a flexibilização dos prazos de entrega, conforme a conveniência do contratado.

autorizar o contratado a fazer ajustes unilaterais nos preços e quantidades, conforme necessário.

evitar a aplicação de sanções ao contratado, independentemente de descumprimentos possíveis.

liberar a Administração de acompanhar a execução do contrato, transferindo essa responsabilidade para o contratado.

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