Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499034 Direito Administrativo

Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos:

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.

15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação e 30 (trinta) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.

30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

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