Em relação a contratos administrativos, afirma-se: I. Em um ...
I. Em um contrato administrativo, há uma relação entre a administração pública e terceiros contratada sob o regime de contratos privados, onde imposições de interesse público prevalecem, a não ser no caso de interesses patrimoniais do contratado, mesmo que este seja um estabelecimento privado.
II. Entre os tipos de contratos administrativos se incluem: concessão de uso de bem público, parceria público-privada, termo de parceria e consórcio público.
III. Entre os itens que constituirão motivos para extinção do contrato, desde que formalmente motivada, de acordo com a lei 14.133/2021, estão: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos e alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Entendendo os contratos administrativos é crucial para um bom desempenho em concursos públicos, então vamos destrinchar as informações para facilitar seu entendimento.
Afirmativa I: Menciona-se que os contratos administrativos adotam regime de contratos privados, o que é um equívoco. Eles são, na realidade, regidos por um regime jurídico de direito público, que confere prerrogativas como a supremacia do interesse público sobre o privado. Portanto, esta afirmação é incorreta.
Afirmativa II: Afirmativa que se refere a tipos de contratos administrativos, mas contém imprecisões. Por exemplo, o termo de parceria é mais comum em relação às OSCIPs e não é considerado um contrato administrativo de forma típica. Além disso, o consórcio público não é um tipo de contrato, mas sim uma associação entre entes federativos. Assim, esta afirmação também é incorreta.
Afirmativa III: Esta cita corretamente as situações que podem levar à extinção de um contrato administrativo conforme a Lei nº 14.133/2021. A lei estabelece que o descumprimento ou cumprimento inadequado das cláusulas contratuais e mudanças na empresa que afetem a execução do contrato são motivos válidos para a rescisão, desde que formalizados e motivados adequadamente pela Administração. Esta afirmativa é correta.
Os erros comuns incluem confundir o regime jurídico dos contratos administrativos e classificar erroneamente instrumentos como termos de parceria ou consórcios como contratos administrativos. Para evitar isso, é recomendável estudar a Lei nº 8.666/1993 e a subsequente Lei nº 14.133/2021, além da doutrina especializada.
Com base na análise acima, concluímos que somente a afirmativa III é verdadeira, tornando a alternativa A a resposta correta.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O GABARITO DEFINITIVO É LETRA A. VEJA NO SITE OFICIAL.
Resposta: A
Em seu artigo 6º, a Lei indica as principais modalidades contratuais realizadas pela Administração. São elas:
- Contrato de obra pública;
- ;
- Contrato de fornecimento;
- Contrato de gestão;
- Contrato de concessão;
- Contrato de alienação.
alguém sabe o erro do item II?
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos