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Q2435543
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2023 - UFRR - Administrador |
Q2435543 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:


I. Advertência;

II. Multa;

III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.


Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:

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