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FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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Q2517175

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517175 Legislação Estadual

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Goiás, em exercício há cinco anos ininterruptos, após regular processo administrativo-disciplinar, veio a ser demitido. O cargo que ocupava, por sua vez, de nomenclatura X, foi transformado no cargo Y, que passou a ser ocupado por Maria. A demissão de Pedro, no entanto, foi invalidada pelo Poder Judiciário.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, é correto afirmar que ocorrerá

Alternativas

a recondução de Pedro.

a reintegração de Pedro.

a disponibilidade de Pedro.

o reaproveitamento de Pedro.

o retorno de Pedro, e Maria será exonerada.

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Q2517176

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Q2517176 Legislação Estadual

Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da injuridicidade, João o deferiu poucos dias depois, tendo se iniciado, incontinente, o recebimento mensal do benefício por Ana. Seis anos depois, os mecanismos de controle interno detectaram o ilícito praticado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001,

Alternativas

apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.

deve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana.

a decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la.

como Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão.

como o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.

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Q2517177

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Q2517177 Legislação Estadual

Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha providenciado o seu alistamento eleitoral, almejava ter acesso a informações de interesse coletivo que se encontravam em poder de determinada estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado Alfa.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.025/2013, é correto afirmar que Maria

Alternativas

ao formular o pedido de acesso à informação, deve se identificar a apresentar documento comprobatório de sua identidade.

precisa apresentar o pedido de acesso à informação por meio eletrônico, sendo vedado fazê-lo por meio físico.

deve apresentar o requerimento de acesso à informação com o uso de formulário padronizado.

deve apresentar justificativa para o acesso às informações almejadas.

não pode ter acesso às informações almejadas, isto por não ser cidadã.

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Q2517179

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Q2517179 Legislação Estadual

João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y, foi informada que iria substituir João.
Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João

Alternativas

continuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

continuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.

continuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

continuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público x.

será afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.

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Q2517183

Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás , Legislação do Estado de Goiás ,

Q2517183 Legislação Estadual

O Sistema de Controle Externo, conforme estabelecido na Constituição do Estado de Goiás, é essencial para garantir a fiscalização efetiva e transparente da aplicação dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a instituição que exerce o assessoramento no controle externo do Poder Legislativo.

Alternativas

Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.

Prefeitura Municipal.

Secretaria Estadual de Planejamento.

Câmara Municipal.

Controladoria do Estado.

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