Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito

Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13, 

Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da sociedade civil que exercem atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que é o mercado. Na realidade ele caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos; precisamente pelo interesse público da atividade, o Estado tem interesse em fazer parceria com as mesmas, dentro da atividade de fomento; para essa parceria, as entidades têm que atender a determinados requisitos impostos por lei e que variam de um caso para outro; uma vez preenchidos os requisitos, a entidade recebe um título, como o de utilidade pública ou o certificado de fins filantrópicos (hoje denominado de certificado da entidade beneficente de assistência social). As entidades do terceiro setor sempre existiram e tradicionalmente formalizavam a parceria com o poder público por meio de convênio; com as Leis números 9.637, de 15-5-1998 (sobre organizações sociais), e 9.790, de 23- 9-1999 (sobre Oscips), os instrumentos de parceria idealizados foram respectivamente, o contrato de gestão e o termo de parceria, que se somaram ao tradicional convênio.

(DI PIETRO, 2022, pág. 334. Adaptado.)


Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público assinale a afirmativa incorreta.

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.


Está correto o que se afirma em