Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

Q2566539

Q2566539 Direito Constitucional

Pedro, nascido em Timor-Leste, tinha grande familiaridade com a cultura brasileira, o que era facilitado pelo fato de a língua portuguesa ser uma das línguas oficiais. Após residir um ano no território brasileiro, período em que frequentou um curso de graduação em uma universidade pública, decidiu se naturalizar brasileiro.
É correto afirmar, à luz da Constituição da República, que Pedro

A

já adquiriu a nacionalidade brasileira.

B

também deve apresentar idoneidade moral para obter êxito no pedido de naturalização.

C

deve cumprir os requisitos aplicáveis à generalidade dos estrangeiros para se naturalizar.

D

precisa residir por quinze anos ininterruptos no território brasileiro e sem condenação criminal.

E

possui a quase-nacionalidade brasileira, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros em Timor-Leste.

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Q2566540

Q2566540 Direito Constitucional

O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Após promover alentada busca, constatou que nem a União nem o Estado Delta tinha legislado sobre a matéria.
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta

A

somente pode legislar sobre a matéria após a União.

B

pode legislar sobre a matéria, desde que seja expressamente autorizado pela União.

C

pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União revogará a lei estadual na hipótese de colidência.

D

pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União suspenderá a eficácia da lei estadual na hipótese de colidência.

E

pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União não terá influência sobre a lei estadual, ainda que sejam colidentes.

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Q2566541

Q2566541 Direito Constitucional

O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da proposição legislativa e acarretava aumento de despesa obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República. O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.
Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma incorreção.

B

somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados.

C

somente apresenta incorreção em relação à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.

D

somente apresenta incorreção em relação à promulgação, que deveria ser realizada em momento anterior à derrubada do veto.

E

somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, e à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.

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Q2566542

Q2566542 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública.
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos; II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que

A

todas podem ser adotadas.

B

somente a medida II pode ser adotada.

C

somente a medida III pode ser adotada.

D

somente as medidas I e II podem ser adotadas.

E

somente as medidas I e III podem ser adotadas.

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Q2566543

Q2566543 Direito Constitucional

Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefeito Municipal, a criação de um regime próprio de previdência social. A medida, ao seu ver, será mais benéfica que a sua sujeição ao regime geral de previdência social, como ocorria até então.
Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio

A

pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos em comissão.

B

pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo.

C

somente pode ser criado mediante autorização específica do Ministério da Previdência Social.

D

pode ser criado, e deve abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos em comissão.

E

não pode ser criado para os ocupantes de cargos de provimento efetivo nem para os ocupantes de cargos em comissão.

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Q2566547

Q2566547 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a aspectos expressamente mencionados no texto do Art. 70, no que concerne à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Entre os aludidos aspectos textualmente indicados no mencionado dispositivo, é correto apontar

A

a transparência.

B

a efetividade.

C

a legitimidade.

D

a eficiência.

E

a juridicidade.

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Q2571209

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem |

Q2571209 Direito Constitucional

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Avalie se tal sistema deve ser organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais sobre as ações preventivas. III. Participação da comunidade.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

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