Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566543
Direito Constitucional
Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de
cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em
comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefeito
Municipal, a criação de um regime próprio de previdência social.
A medida, ao seu ver, será mais benéfica que a sua sujeição ao
regime geral de previdência social, como ocorria até então.
Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio
Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio