O princípio da impessoalidade impõe ao administrador públic...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525745 Direito Constitucional

O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:

alcança os poderes legislativo e judiciário, mas sua aplicação não abrange o poder executivo

é excepcionada na hipótese da nomeação de cônjuge e de parentes para cargos de natureza política

é aplicada ao cargo de natureza técnico-administrativa, como é o caso do secretário da educação municipal

impõe a necessidade de edição de lei em sentido formal para que seja válida a vedação da prática de nepotismo

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