Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social

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Q2566560 Controle Externo
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores. 
Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção. (HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de
Alternativas
Q2566561 Controle Externo
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores. 
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional. (...) Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)
Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2566562 Controle Externo
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores. 
O Engenheiro João foi eleito prefeito de um município sob jurisdição de Tribunal de Contas do Estado do Alfa. Ao iniciar seu mandato, João assumiu a função de ordenador de despesas da Secretaria de Obras.
Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B