O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove mini...

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Q2566561 Controle Externo

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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional. (...) Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)
Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.

Possui autonomia financeira e administrativa.

Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.

Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.

Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.

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