Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os