Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

Q2565242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565242 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.

lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.

lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.

norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.

lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.

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Q2565247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565247 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser remunerada por intermédio de taxa a prestação de serviço público de

iluminação pública.

fornecimento de energia elétrica.

matrícula nas universidades públicas.

emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.

coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito