Questões TJ-MS 2024 para Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489711 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo, delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.

A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do seguinte contrato:

permissão de uso de bem público;

aquisição de bens comuns pela Administração Pública;

concessão de serviços públicos;

alienação de bens móveis;

escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.

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