Questões TJ-MS 2024 para Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489708 Direito Constitucional

A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.

Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:

compete privativamente à União legislar sobre processo penal;

o estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública;

o estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal;

compete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública;

a assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados.

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