Questões de Concurso Público TJ-RJ 2024 para Mediador Judiciário

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 

Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda. 
O pedido foi julgado procedente.
Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que  

Os recursos possuem princípios informativos e efeitos, alguns consagrados em doutrina, outros previstos expressamente em lei. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 

O Código de Processo Civil inovou ao disciplinar as figuras do conciliador e mediador. Tal providência se mostrou necessária a partir do momento em que há incentivo estatal ao uso de meios consensuais de solução de controvérsias, com vistas a conferir maior segurança jurídica à atuação de tais agentes.

Sobre o conciliador e o mediador, é correto afirmar que  

João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.