Questões de Concurso Público TJ-RJ 2024 para Programa de Residência - Assistente Social

O Art. 17 da A Lei Maria da Penha, estabelece, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena de

De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

Esse afastamento deverá se dar