O Art. 17 da A Lei Maria da Penha, estabelece, em casos de ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |
Q2375389
Direito Processual Penal
O Art. 17 da A Lei Maria da Penha, estabelece, em casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena de