Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Q2515287
Legislação Federal
Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração
Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta
tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito
administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de
penalidade, em cada uma das mencionadas esferas,
respectivamente:
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