Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto - Edital nº 44
Foram encontradas 2 questões
Q3049392
Legislação Federal
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento
administrativo formulado por João, que se embasara na Lei
federal nº X, editada com base na competência legislativa
concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo
municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que
disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na
Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a
ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de
apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
Na situação descrita, é cabível:
Q3049422
Legislação Federal
O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços
públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade
empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois
do início da prestação de serviços, a concessionária, em
dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade
de poder concedente, autorize a transferência da concessão à
sociedade empresária Boa Solução S/A.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
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