Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Tal orientação teve por fundamento determinado princípio implícito na Constituição da República, tendo em vista os certames ainda em andamento, dentre outros aspectos, o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.
É correto afirmar que o referido princípio é o da:
É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo:
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação: