Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade

A Constituição Federal, em seu Art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Buscando a adoção de políticas públicas de âmbito nacional, em prol da melhoria da prestação jurisdicional e do efetivo cumprimento da Carta Constitucional por parte dos administradores da Justiça, foi editada pelo CNJ a Resolução nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
De acordo com o referido ato normativo, é correto afirmar que: 

A gestão adequada dos resíduos sólidos é um desafio cada vez mais urgente e essencial para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade do planeta. A inadequada gestão de resíduos compromete não apenas o meio ambiente, mas a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a implementação de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é imprescindível para a adequada gestão dos resíduos.
Sobre esses planos, é correto afirmar que:

À medida que a população cresce em larga escala, a produção industrial experimenta elevado incremento para acompanhar a nova demanda. Como resultado, temos uma crescente geração de resíduos. Nesse contexto, o gerenciamento de resíduos se mostra imprescindível para permitir o melhor aproveitamento das matérias-primas e a redução das agressões ao meio ambiente. Assim, em busca do desenvolvimento sustentável e a fim de propiciar padrões dignos de vida a esta e às futuras gerações, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabeleceu uma ordem de prioridade das ações que devem ser encaminhadas na gestão e no gerenciamento dos resíduos sólidos.
A alternativa que contém práticas organizadas segundo a ordem de prioridade definida na PNRS é: 

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

A coleta seletiva é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), juntamente com os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Sobre a coleta seletiva, é correto afirmar que: