Questões de Concurso Público TCE-PI 2025 para Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã)

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Q3154424 Direito Constitucional
O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
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Q3154425 Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em seu território.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
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Q3154426 Direito Constitucional
Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
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Q3154427 Direito Constitucional
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. 
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Q3154428 Direito Tributário
O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa estadual de crescimento econômico, que tem como um dos pilares o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).
Esse diferimento seria fruído pelas sociedades empresárias que se instalassem na região do Estado que apresentasse menor índice de desenvolvimento humano.
Diversos municípios do Estado Beta argumentaram com a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, pois esse diploma normativo impactara negativamente as suas receitas.

Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Q3154724 Não definido
Em um dado projeto de terraplanagem, extraiu-se o diagrama de massas (ou diagrama de Bruckner), conforme norma DNIT 104/2009-ES.

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As áreas de bota-fora e empréstimos estão localizadas a uma distância média de transporte de 10 dam. Aferindo os quantitativos desse segmento para a execução do orçamento, o momento de transporte total é igual a
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Q3154725 Não definido
Pretende-se dimensionar um pavimento flexível pelo Método do DNER, descrito na Publicação IPR – 719 (Versão corrigida 2022), para um período de projeto de 10 anos, sem considerar taxa de crescimento anual do tráfego.
O estudo de tráfego na faixa de projeto mostrou um volume médio diário de 500 veículos e um fator de veículo igual a 2. Na região, o fator climático regional pode ser considerado igual à unidade.
A tabela a seguir apresenta os dados de espessura mínima do revestimento betuminoso (emin) e do coeficiente de equivalência estrutural (K) a ser utilizado no projeto.

Imagem associada para resolução da questão


Os materiais de base, sub-base e subleito serão granulares, com K = 1 e CBR igual a 83%, 25% e 10%, respectivamente. Então, considerando esses dados, o menor valor de espessura de base possível de ser adotada nesse projeto é
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Q3154726 Não definido
Os drenos profundos têm como principal finalidade interceptar o fluxo de água subterrânea ao rebaixar o lençol freático, evitando que ele atinja o subleito.
Sobre esses dispositivos, assinale a afirmativa correta.
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Q3154727 Não definido
Em uma obra em rodovia sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), deve-se prever uma sinalização, conforme Publicação IPR 738 (Manual de Sinalização de Obras e Emergências em Rodovias).
Em relação ao planejamento dessa atividade, assinale a afirmativa correta.
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Q3154728 Não definido
No Brasil, os cimentos asfálticos de petróleo são classificados em função das resoluções emitidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para cada tipo desse ligante, existem ensaios de laboratório que definem a sua classificação.
De acordo com as resoluções dessa agência, um cimento asfáltico de petróleo modificado por borracha moída de pneus (asfalto borracha) tem suas classificações regidas pelo(s) ensaio(s) de
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Q3154729 Não definido
Uma camada de base estabilizada com adição de cal pode ser uma boa opção para determinados tipos de projetos de pavimento rodoviário que apresentem ocorrência de materiais com características mecânicas aquém daquelas desejadas.

De acordo com a norma DNIT 420/2019 – ES, para a execução desse tipo de camada, deve-se
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Q3154730 Não definido
A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabeleceu diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
Acerca das normas previstas nessa regulamentação, assinale a afirmativa correta.
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Q3154731 Não definido
Em obras rodoviárias, é comum que o projeto de mistura asfáltica seja realizado pelo construtor, depois de definidos todos os fornecedores de insumos.
Nesse contexto, um projeto de mistura tipo concreto asfáltico para aplicação de capa de rolamento, que utilizou o método Marshall, encontrou os seguintes valores característicos:

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Considerando os requisitos previstos pela norma DNIT 031/2006 – ES e que o valor de vazios do agregado mineral atende ao valor mínimo, estima-se que o teor de ligante que acata todas as características esteja compreendido entre
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Q3154732 Não definido
As composições de escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, no âmbito do SICRO/DNIT, devem prever, para a execução dos serviços correspondentes, a utilização dos seguintes equipamentos:
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Q3154733 Não definido
Para os funcionários horistas, os percentuais devidos às parcelas de previdência social e FGTS, de acordo com a metodologia adotada pelo SICRO, são, respectivamente,
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Q3154734 Não definido
Leia o trecho a seguir.

A definição dos custos de referência de um projeto em particular deve ser obrigatoriamente realizada por meio de pesquisa de preços locais para todos os materiais mais relevantes e classificados na faixa A da Curva ABC.
Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes – DNIT, volume I.

Do valor global dos materiais, a faixa A da Curva ABC representa, de acordo com a fonte acima, o percentual de
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Q3154735 Não definido
De acordo com a Lei nº 14133, o regime de contratação de obras de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia e, além disso, realizar as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é chamado de 
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Q3154736 Não definido
Se nenhuma atividade sofrer atraso, a obra deverá ser concluída em
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Q3154737 Não definido
A atividade D poderá atrasar, sem modificar a data de conclusão da obra, por
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Q3154738 Não definido
Uma viga biapoiada isostática sem balanço de 5 m de vão e seção transversal retangular de 50 cm de altura e 15 cm de largura é submetida a duas cargas concentradas verticais para baixo de 15 kN de forma simétrica e distante 1 m do apoio mais próximo.
A menor força de compressão horizontal que deve ser aplicada no centro de gravidade da seção transversal na extremidade dessa viga que possui o apoio do 1º gênero para que não exista tensão normal de tração na seção mais solicitada será de
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Respostas
61: D
62: E
63: E
64: B
65: B
66: B
67: E
68: A
69: B
70: B
71: B
72: A
73: D
74: E
75: A
76: D
77: B
78: D
79: C
80: E