Questões TCE-RR 2025 para Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas

Q3185940

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Q3185940 Administração Pública

O Estado Neoweberiano (NWS) tornou-se um referencial importante para teorias e reformas na gestão pública. Baseado no conceito introduzido por Christopher Pollitt e Geert Bouckaert em 2004, ele representa uma evolução do paradigma da administração pública após o declínio da New Public Management (NPM) como modelo global.
O NWS é

A

uma versão completamente oposta ao modelo de burocracia weberiana, desconsiderando seus princípios originais.

B

uma adaptação do paradigma weberiano, incorporando elementos do NPM.

C

uma reprodução direta do NPM sem influências de outros modelos.

D

uma rejeição completa das críticas ao modelo de burocracia weberiana feitas pelos protagonistas do NPM.

E

um modelo exclusivamente anglo-americano, sem relevância para a Europa Continental.

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Q3185941

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Q3185941 Administração Pública

Max Weber concebia uma administração pública eficiente como um sistema estruturado de cargos, em que os funcionários públicos, selecionados com base no mérito, atuariam seguindo princípios como impessoalidade, hierarquia, divisão do trabalho, dedicação exclusiva, progressão na carreira, utilização de registros escritos e conformidade com a legalidade.
A preocupação de Weber em relação à visão tecnocrática e racional da burocracia residia basicamente na

A

possibilidade de domínio e isolamento pelos experts, o que traria a necessidade de controle democrático.

B

dificuldade de implementar mudanças estruturais na administração pública.

C

ineficiência operacional dos funcionários públicos em contextos políticos.

D

resistência dos políticos em aceitar a presença de funcionários técnicos em cargos de liderança.

E

falta de distinção entre os papéis dos gestores e dos políticos no setor público.

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Q3185942

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Q3185942 Administração Pública

O processo de elaboração de políticas públicas, também chamado de ciclo de políticas públicas, é um modelo de visualização e interpretação que organiza o desenvolvimento de uma política pública em etapas sequenciais e interdependentes.
Assinale a opção que apresenta uma característica das críticas ao modelo tradicional do ciclo de políticas públicas.

A

O ciclo de políticas públicas segue uma sequência linear e rígida de fases, começando com a identificação do problema e terminando com a avaliação.

B

A identificação do problema é sempre o ponto de partida no processo de formulação de políticas públicas.

C

O “modelo da lata do lixo” sugere que soluções podem preceder a identificação dos problemas.

D

Acadêmicos defendem que o ciclo de políticas públicas tem início claro e termina de forma definitiva após a avaliação.

E

A principal utilidade do ciclo de políticas públicas é descrever precisamente a dinâmica real de uma política pública em diferentes contextos.

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Q3185943

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Q3185943 Administração Pública

Modelos de governança colaborativa destacam o papel das organizações da sociedade civil (OSCs), que oferecem conhecimento local, promovem participação ativa e fortalecem o controle social.
Nesse contexto, o governo assume a função de regulador e executor, criando um ambiente propício para a cooperação mútua e a implementação de ações mais inclusivas e eficientes.
Em relação ao papel das OSCs, é correto afirmar que

A

as OSCs surgem exclusivamente para competir com o setor privado pela oferta de bens públicos, buscando lucro econômico.

B

no modelo clássico, falhas de mercado justificam que as OSCs civis atuem em parceria direta com o governo na produção de bens privados.

C

em democracias, as OSCs assumem a responsabilidade de representar exclusivamente a opinião do eleitor médio.

D

a falha de mercado impede o governo de intervir na produção de bens públicos, justificando a ausência de OSCs.

E

as OSCs emergem para atender nichos de demanda por bens públicos que não são satisfeitos nem pelo mercado nem pelo governo.

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Q3185944

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Q3185944 Administração Pública

A transparência na administração pública fortalece o controle social e a cidadania, enquanto as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuam como mediadoras essenciais na promoção da participação cidadã e na fiscalização das políticas públicas.
Acerca da relação entre transparência, capital social e capacidade das OSCs de mobilizar recursos, é correto afirmar que

A

a falta de confiança da sociedade não impacta as OSCs, desde que essas organizações mantenham relações sólidas com o governo.

B

a legitimidade social das OSCs depende exclusivamente da quantidade de recursos que conseguem mobilizar, não sendo influenciada pela confiança da sociedade.

C

o capital social, formado por relações intraorganizacionais, não influencia o desenvolvimento de políticas públicas pelas OSCs, mas contribui para aumentar sua visibilidade.

D

a escassez de recursos e a falta de confiança afetam negativamente a capacidade das OSCs de mobilizar recursos, destacando a importância da transparência e da prestação de contas.

E

a transparência e a prestação de contas são secundárias para a legitimidade social das OSCs, pois sua atuação é focada exclusivamente em resultados concretos.

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Q3185946

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Q3185946 Administração Pública

O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública, reforçando a importância de boas práticas no setor público. Esse movimento tem intensificado as discussões sobre os pilares do ESG (ambiental, social e governança) e os diversos aspectos que envolvem o papel das organizações na promoção de responsabilidade e impacto positivo na sociedade.
Assinale a afirmativa correta acerca de como as questões ambientais são integradas à governança pública.

A

A governança pública prioriza o aspecto ambiental do ESG apenas em setores diretamente ligados à preservação do meio ambiente.

B

As áreas de compliance, ao integrarem questões ambientais, desenvolvem ações voltadas para a redução de riscos de danos ambientais associados às atividades organizacionais.

C

As práticas de governança pública incluem o aspecto ambiental apenas como uma exigência regulatória, sem impacto direto nas estratégias de compliance.

D

As áreas de compliance mantêm seu foco exclusivamente no combate à fraude e à corrupção, sem incorporar preocupações ambientais às suas práticas.

E

O aspecto ambiental do ESG é tratado de forma independente das práticas de governança pública e compliance, limitando-se às ações específicas de sustentabilidade.

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Q3185947

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Q3185947 Administração Pública

Ao aproximar as decisões dos cidadãos e atender melhor às necessidades locais, a descentralização promove maior participação, accountability e legitimidade das políticas públicas.
Em relação ao modo como diferentes instrumentos podem influenciar a descentralização e a democracia em federações, assinale a afirmativa correta.

A

Decisões judiciais sempre fortalecem a descentralização ao promover maior autonomia às unidades constituintes.

B

Mudanças legislativas federais de caráter menos restritivo promovem centralização ao limitar as decisões das unidades constituintes.

C

A assinatura de acordos internacionais pelo governo central não interfere na autonomia das unidades constituintes, desde que as competências locais sejam preservadas.

D

A composição das transferências fiscais não tem impacto significativo na autonomia das unidades constituintes, pois são instrumentos essencialmente neutros.

E

Transferências fiscais incondicionadas aumentam a autonomia das unidades constituintes, enquanto transferências condicionadas tendem a centralizar o poder.

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Q3185948

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Q3185948 Administração Pública

Os reflexos de uma democracia ainda em processo de amadurecimento no Brasil criam obstáculos para o controle social, que depende diretamente da participação.
Assinale a afirmativa correta sobre o papel da participação no exercício do controle social.

A

A participação é limitada aos mecanismos formais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, excluindo instrumentos judiciais e administrativos.

B

A fiscalização das ações do Estado é exclusiva dos órgãos estatais, cabendo à sociedade apenas o acompanhamento passivo das decisões governamentais.

C

A participação inclui mecanismos diretos, como plebiscitos e audiências públicas, e instrumentos judiciais e administrativos, como denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público.

D

O controle social depende exclusivamente da ação direta dos cidadãos, sendo dispensável a atuação de órgãos estatais no processo de correção de desvios.

E

A soberania popular restringe-se à atuação em Conselhos e audiências públicas, não contemplando a utilização de instrumentos judiciais ou administrativos.

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Q3185949

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Q3185949 Administração Pública

A corrupção compromete a eficácia das políticas públicas, desviando recursos essenciais, enfraquecendo a confiança nas instituições e ampliando as desigualdades sociais.
Assinale a afirmativa correta acerca da abordagem necessária para o combate à corrupção.

A

O combate à corrupção é mais eficaz quando se concentra exclusivamente na aplicação de leis rigorosas e sanções punitivas.

B

A adoção de um modelo gerencialista é suficiente para garantir o controle da corrupção em instituições públicas.

C

A eficácia no combate à corrupção requer, além das leis, uma mudança nos valores que sustentam sua aplicação e eficácia, com participação ativa dos cidadãos.

D

Mecanismos burocráticos são capazes de combater a corrupção sem a necessidade de envolvimento da sociedade civil.

E

A perspectiva econômica e gerencialista é suficiente para alinhar os interesses do Estado e da sociedade no controle da corrupção.

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Questões de Concurso Público TCE-RR 2025 para Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas

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