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FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Q3185920

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima ,

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185920 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:

I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;
II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;
III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.

Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,

Alternativas

as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.

somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.

somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.

a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.

o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.

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Q3185921

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima ,

Q3185921 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Uma unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi incumbida de realizar levantamento no âmbito de certa estrutura orgânica do Poder Executivo estadual, de modo a identificar os aspectos pragmáticos afetos ao funcionamento de um fundo gerido pela referida estrutura.
À luz dos balizamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Roraima, assinale a afirmativa correta acerca da medida a ser adotada pela referida unidade.

Alternativas

Não é compatível com a fiscalização de repasses de outros entes federativos.

Assume caráter extraordinário, não se ajustando ao plano anual de fiscalização aprovado pelo Pleno.

O relatório que resultará da sua realização apresenta uma identidade formal e substancial com o relatório de auditoria.

Na sua realização devem ser adotadas, no que couber, as normas editadas ou utilizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Se trata de antecedente necessário da auditoria, delimitando o seu alcance a partir das irregularidades ou impropriedades detectadas.

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Q3185922

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima ,

Q3185922 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), em processo de tomada de contas especial, constatou que João, ordenador de despesa no âmbito da administração pública estadual, realizara despesas que não estavam lastreadas em qualquer razão de interesse público. Por essa razão, o Tribunal reconheceu a infração à sistemática legal vigente, com a imposição de multa e a condenação ao dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados. Após o pagamento dos respectivos valores e o decurso de 5 (cinco) anos, João foi convidado a ocupar o cargo em comissão de assessor de um agente político.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

Alternativas

é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de cargo em comissão por 5 (cinco) anos, logo, João pode ser nomeado.

João pode ser nomeado, já que o livre exercício profissional é um direito fundamental, não podendo ser obstado por ilícitos anteriores.

é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de outra função pública por 8 (oito) anos, logo, João não pode ser nomeado.

caso o TCE-RR, pela maioria absoluta de seus membros, tenha considerado grave a infração cometida, pode ter inabilitado João por até 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão, o que impediria a nomeação.

caso o TCE-RR, por decisão do Pleno ou de uma Câmara, tenha decidido pela inabilitação de João, pelo lapso mínimo de 5 (cinco) e máximo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão, a nomeação não será possível.

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Q3185924

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima ,

Q3185924 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Município Sigma, por seu Prefeito Municipal, Antônio, celebrou três ajustes sob a forma de convênio, com a organização não governamental Delta, constituída como associação, que atua juntamente com o Município na prestação do serviço de saúde. Cada ajuste se estendia por um biênio, sendo os três celebrados de forma sequencial, de modo que não houvesse solução de continuidade na atuação de Delta. Após a instrução de processo administrativo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), foi constatado que Delta, por seus dirigentes, jamais prestara contas dos recursos municipais que recebera.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que Antônio

Alternativas

está sujeito a multa, nos termos regimentais.

não deve ser responsabilizado pelas omissões de Delta.

é devedor solidário dos valores repassados a Delta após a primeira omissão na prestação de contas.

estará sujeito a multa, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.

tornar-se-á devedor solidário, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.

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Q3185925

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima ,

Q3185925 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigiria o arresto dos bens desse responsável, de modo a assegurar o ressarcimento.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o TCE-RR

Alternativas

tem competência para decretar o arresto.

deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Especial.

deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Estadual.

pode solicitar as medidas necessárias ao arresto à Procuradoria-Geral de Sigma.

deve encaminhar peças ao órgão competente para a responsabilização judicial do responsável, cabendo o arresto, nesse caso, como medida incidental.

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Q3185926

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima ,

Q3185926 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um servidor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi acusado da prática de infração disciplinar à qual era cominada a pena de demissão. Ao fim do processo administrativo disciplinar, a prática do ilícito foi devidamente comprovada.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a referida sanção deve ser aplicada pelo

Alternativas

Pleno.

Corregedor, com recurso para o Pleno.

Secretário-Geral, com recurso para uma das Câmaras.

Presidente do Tribunal, em decisão definitiva, ressalvado o pedido de reconsideração.

Corregedor ou pelo Presidente do Tribunal, conforme o servidor seja, ou não, ocupante de cargo efetivo.

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Q3185928

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima ,

Q3185928 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao analisar o processo de prestação de contas de Pedro, que atuara como ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a aplicação irregular de recursos públicos e reconheceu a existência de débito a ser sanado. Além disso, não identificou a existência de outras irregularidades e reconheceu a boa-fé de Pedro.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

Alternativas

é assegurado a Pedro o parcelamento do valor devido, incluindo a multa aplicada, com os acréscimos legais, em até 12 (doze) vezes.

caso Pedro promova o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo estabelecido, se eximirá do pagamento da multa.

caso Pedro promova o pagamento devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, dar-se-á o julgamento das contas pela regularidade.

pode ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do valor devido, o qual, uma vez realizado, com os acréscimos legais, enseja o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas.

Pedro pode celebrar o acordo de reconhecimento de débito, com eficácia de título executivo, que acarretará a extinção do processo de prestação de contas, sem a aplicação de sanções, se o pagamento for realizado no prazo devido.

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Q3185929

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima ,

Q3185929 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado de Roraima e o Prefeito do Município de Boa Vista apresentaram suas contas anuais de governo ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar em relação a essas contas que

Alternativas

ambas serão apreciadas em sessões especiais de uma Câmara.

será observado pelo Tribunal o mesmo prazo de emissão do parecer prévio.

tiveram acompanhamento concomitante no decorrer do exercício financeiro.

ambas serão apreciadas em sessões administrativas do Pleno, sendo apenas emitido parecer prévio.

ambas serão apreciadas em sessões ordinárias, as do Governador pelo Pleno, e as do Prefeito por uma Câmara.

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1: C

2: D

3: D

4: A

5: D

6: A

7: D

8: C

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