Questões de Concurso Público FIOCRUZ 2016 para Assistente Técnico de Gestão em Saúde
Foram encontradas 21 questões
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698470
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive
as em regime especial, e das fundações públicas federais.
De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor. Com
relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo.
I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato
da autoridade competente do Poder Executivo.
II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na
condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698471
Direito Administrativo
Um concurso público deve ser feito por meio de
provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em
duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento
do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em
cargo público, é correto afirma que:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698472
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, estabelece algumas
situações especiais que podem acometer os servidores.
Com relação a estas situações especiais, no âmbito do
serviço público, analise as assertivas abaixo.
I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante
de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
II – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado
no interesse da administração, desde que uma
junta médica oficial declare insubsistentes os motivos
da aposentadoria.
III – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698473
Direito Administrativo
Ainda conforme a Lei 8.112/90, os servidores que
trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas
ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo. É correto afirmar sobre os
adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades
penosas que:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698474
Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação às
definições conceituais contidas nesta Lei, analise as
assertivas abaixo.
I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens
a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento
das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens
para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Das assertivas acima, são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698475
Direito Administrativo
Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata
com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de
a contratação se referir a um determinado empreendimento,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições
de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e
legais para sua utilização em condições de segurança estrutural
e operacional, está caracterizado o seguinte regime:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698476
Direito Administrativo
De acordo com o art. 7 da Lei 8.666, as licitações para
a execução de obras e para a prestação de serviços deverão
obedecer a alguns requisitos, tais como a existência
de projeto básico e de projeto executivo. Com relação aos
aspectos contidos nesta Lei, referentes à execução de
obras e serviços, analise as assertivas abaixo:
I – A execução de cada etapa será obrigatoriamente
precedida da conclusão e aprovação, pelo licitante
contratado, dos trabalhos relativos às etapas anteriores,
à exceção do projeto executivo, o qual poderá
ser desenvolvido concomitantemente com a execução
das obras e serviços.
II – As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando existir orçamento detalhando as propostas que
expressem a composição dos custos globais.
III – As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando houver previsão de recursos orçamentários
que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes
de obras ou serviços a serem executadas no
exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo
cronograma.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698477
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. Com relação aos critérios que
devem ser observados nos processos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698478
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui
alguns direitos perante a administração, sem prejuízo
de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que
contém um desses direitos do administrado perante a
administração é:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698479
Direito Administrativo
De acordo com a lei de processos administrativos, um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos
relativos à delegação de competência, que devem
ser observados nos processos administrativos, analise as
assertivas abaixo.
I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração
e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegada. III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser
publicados no meio oficial.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698480
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em
que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo
administrativo. Contém uma afirmação verdadeira
acerca deste impedimento a opção:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698482
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais informadores da Administração
Pública encontram-se, implícita ou explicitamente,
na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o
controle, pela Administração, dos atos por ela praticados,
sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro
pricípio que diz que os bens não pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas
a sua gestão, em benefício da coletividade.Trata-se dos
seguintes princípios:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698483
Direito Administrativo
Um ato administrativo é qualquer manifestação de
vontade da administração pública, que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria. Dentre os
requisitos dos atos administrativos, há um representado
pelo poder atribuído, por lei, ao agente da administração
para o desempenho específico de suas atribuições. Há um
outro representado pela situação de direito ou de fato que
determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Estes requisitos são, respectivamente:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698484
Direito Administrativo
O poder conferido pela lei ao administrador para que
ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade
e conveniência de sua prática, é denominado:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698485
Direito Administrativo
O Estado realiza a função administrativa por meio de
órgãos, agentes e pessoas jurídicas, que compõem a sua
estrutura administrativa e se organizam por meio de três
maneiras distintas. Quando o Estado executa as suas
ações diretamente, por meio de seus próprios órgãos e
agentes ocorre o que se denomina:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698486
Direito Administrativo
Na formação de sua estrura administrativa, quando
o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei,
determinado serviço público, o mesmo está atuando da
seguinte maneira:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698487
Direito Administrativo
Os poderes administrativos representam instrumentos
que, empregados isolada ou conjuntamente, permitem à
Administração cumprir suas finalidades. Há um desses
poderes, do qual a Administração dispõe para a prática
de atos administrativos, em que é mínima, ou inexistente,
a sua liberdade de atuação. Há também um poder que
permite à Administração estabelecer graus de subordinação entre os seus diversos órgãos e agentes. Trata-se,
respectivamente, dos seguintes poderes:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698488
Direito Administrativo
Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício
de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do
ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal
de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que
presidiram a outorga da competência exercida, ela está
se submetendo a um princípio que limita os seus poderes.
Trata-se do princípio do(a):
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698494
Direito Administrativo
Existe uma classificação de serviços públicos, que é
bastante consensual na doutrina do Direito Administrativo.
Trata-se daquela que adota como critérios os destinatários
do serviço público. Com relação aos denominados serviços
públicos gerais ou uti universi, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698495
Direito Administrativo
Uma concessão de serviço público compreende a
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado. A forma de extinção de uma concessão
que decorre de inadimplemento ou adimplemento
defeituoso por parte da concessionária, recebe a seguinte
denominação:
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