Questões de Concurso Público FIOCRUZ 2016 para Assistente Técnico de Gestão em Saúde

O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo. e responda em seguida quais delas são verdadeiras: I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, representadas pelo direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. III – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo limitado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Das assertivas acima, são verdadeiras:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Com relação à organização do Estado no Brasil, pode-se afirmar que:

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de tal forma que as unidades da Federação tenham um número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os números mínimo e máximo que as unidades da Federação podem ter são:

A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo. I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo. II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Das assertivas acima, são verdadeiras:

Um concurso público deve ser feito por meio de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em cargo público, é correto afirma que: