A Lei nº 10.973/2004, conhecida como Lei de
Inovação, estabelece diretrizes importantes para
fomentar a inovação no Brasil. Das opções abaixo, podese afirmar que NÃO é um dos objetivos principais dessa
legislação:
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Considerando o entendimento jurisprudencial atual
sobre contratos de transferência de tecnologia na
indústria farmacêutica, a opção que está de acordo com
esse entendimento é:
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De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU),
a principal recomendação para garantir a eficiência e
transparência nas Parcerias para o Desenvolvimento
Produtivo de medicamentos é: