Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibiá - MG 2011 para Auditor e Fiscal de Tributos
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Quanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a opção CORRETA:
1. Decreto ( ) Pode ter por conteúdo normas gerais ou individuais e o seu cabimento é disciplinado usualmente pelas normas regimentais.
2. Regimento ( ) Ato administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.
3. Instrução ( ) Instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo, servindo também para regulametar alguma matéria.
4. Resolução ( ) Ato administrativo destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.
Opções:
Sobre qual ciclo ou estágios as etapas a seguir correspondem:
1ª Fase: Elaboração e Apresentação
2ª Fase: Autorização Legislativa
3ª Fase: Programação e Execução
4ª Fase: Avaliação e Controle
Opções:
Julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a opção CORRETA:
( ) A Lei Orgânica do Município é a sua lei maior, votada em dois turnos.
( ) Os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão de quatro anos, vedada a reeleição.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Opções: