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Q1641734

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas , Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641734 Controle Externo

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

Alternativas

o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.

o controle limita-se à Administração Direta.

o controle limita-se ao exame da legalidade.

o princípio da eficiência da Administração Pública refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

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Q1641738

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641738 Controle Externo

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

Alternativas

as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.

é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.

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Q1641798

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Conceito de Controle Externo , Art. 71 - Competências do TCU ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641798 Controle Externo

Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

a titularidade do controle externo é do Tribunal de Contas, sendo o Poder Legislativo legitimado subsidiariamente.

a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, sendo o Tribunal de Contas legitimado subsidiariamente.

o controle externo exercido pelo Poder Legislativo é limitado ao julgamento político das contas do Chefe do Poder Executivo.

a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas.

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é limitado a subsidiar o Poder Legislativo para julgamento das contas dos gestores jurisdicionados.

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Q1641799

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 71 - Competências do TCU ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641799 Controle Externo

Quanto às competências dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

não podem exigir prestação de contas de pessoa física.

não podem exigir prestação de contas de pessoa jurídica de direito privado.

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa jurídica de direito privado que utilize serviços públicos remunerados por tarifa.

não podem julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa que utilize ou administre dinheiros ou bens públicos.

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Q1641800

Controle Externo Sistema de Controle Externo ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641800 Controle Externo

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

de acordo com pacífica jurisprudência do STF, junto aos Tribunais de Contas atua um Ministério Público especial, ao qual, contudo, não se reconhece fisionomia estrutural própria.

junto ao TCU oficia o MPF, por intermédio de Subprocuradores-gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República.

seus membros possuem os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas, vedações e forma de investidura dos demais membros do Ministério Público.

é consentânea com sua natureza a atribuição de, mediante lei, executar em juízo as decisões dos Tribunais de Contas.

nos Estados, seus chefes são formalmente subordinados ao Presidente do TCE e ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q1641801

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641801 Controle Externo

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.

a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.

a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

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Q1641802

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641802 Controle Externo

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.

o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex nunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

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Q1641803

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas , Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641803 Controle Externo

Quanto à revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

Alternativas

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.

as decisões administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.

inexiste a possibilidade de serem revistas as decisões.

existe a possibilidade de revisão em ação própria, cuja legitimidade para a propositura é exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: E

5: A

6: C

7: A

8: B

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