Questões de Concurso Público TCE-MT 2011 para Auditor Público Externo, Prova matutina

Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, Administração Pública compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

Em sentido objetivo, material ou funcional, Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

O conceito de Administração Pública em sentido amplo não alcança a função política de Governo, de fixação de planos e diretrizes governamentais, mas apenas a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas.

Uma teoria da Administração Pública significa também uma teoria política, pois toda e qualquer teoria sobre a Administração Pública é decorrência de uma teoria de Estado.

A Administração Pública é a ação do Estado na sociedade, ação caracterizada pela dupla natureza da própria administração do Estado: direção administrativa e domínio político.

As principais realizações do DASP foram: o ingresso no serviço público por concurso; critérios gerais e uniformes de classificação de cargos; organização dos serviços de pessoal; administração orçamentária; e padronização das compras do Estado. O DASP foi o símbolo da reforma burocrática no governo Vargas.

O governo Juscelino Kubitschek foi caracterizado, no campo da gestão pública, pela criação dos Grupos Executivos, instrumento pragmático de gestão, mas que funcionava paralelamente à estrutura da Administração Pública.

Para os defensores da reforma gerencial, a reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei n°200 constitui um retrocesso burocrático.

No início dos anos 1980, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização -PrND, cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência.

Em 1985, após a transição de um governo militar para um governo civil, foi constituída a Comissão Geral do Plano de Reforma Administrativa que definiu três eixos para a reforma: contenção de gastos públicos, racionalização das estruturas administrativas e formulação de uma política de recursos humanos. Os estudos realizados por essa Comissão influenciaram o processo constituinte, em 1987, e terminaram, parcialmente, sendo transformados em normas constitucionais, em 1988.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.