A Emenda Constitucional n°19, de 1998, também conhecida com...

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Q200363

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200363 Administração Pública

A Emenda Constitucional n°19, de 1998, também conhecida como emenda da reforma administrativa, efetivou mudanças estruturais necessárias para legitimar a reforma gerencial. Entre essas mudanças, no tocante à Administração de Recursos Humanos para o setor público, é INCORRETO afirmar que:

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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A Emenda Constitucional n°19, de 1998, também conhecida com...

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