Questões de Concurso Público TCE-RS 2011 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos

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Q211037 Administração Financeira e Orçamentária
É correto, não constituindo transgressão relativa à Gestão Patrimonial, conforme preconizam os artigos 43 a 47 da Lei Complementar 101/ 2001:
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Q211038 Administração Financeira e Orçamentária
A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

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Q211039 Contabilidade Pública
De acordo com a portaria STN n° 751/ 2009, dentre as Demonstrações Contábeis de apresentação obrigatória, a partir do exercício financeiro de 2013, para todos os entes da federação que não possuam empresas estatais dependentes estão:
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Q211040 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Resolução n° 43 do Senado Federal, o limite para operações de Crédito realizadas no exercício financeiro por Estados, Municípios e o Distrito Federal é de
:
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Q211041 Contabilidade Pública
O conceito contábil de patrimônio público emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade e adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional é:
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Respostas
51: C
52: B
53: C
54: C
55: B