Questões de Concurso Público PGE-AC 2012 para Procurador do Estado

Em nenhuma hipótese, é possível postular em nome próprio direito alheio.

A reconvenção não implica cumulação objetiva de ações.

O interesse de agir está vinculado à necessidade da prestação jurisdicional.

O sistema do Código de Processo Civil brasileiro vinculou-se, segundo a posição francamente majoritária da doutrina, à teoria da individuação em matéria de causa de pedir.