Questões de Concurso Público PGE-AC 2012 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.
II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.
III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.
Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):