Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2012 para Técnico em Contabilidade

A disponibilidade é um ato discricionário, de competência do Prefeito, que afasta o funcionário do serviço.

O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço do funcionário estável.

A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.

Mesmo em disponibilidade, o funcionário estável poderá ser aposentado nas hipóteses previstas em lei.

A disponibilidade aplica-se ao funcionário estável, marcando a aprovação no estágio probatório.

Em razão da vedação de referência depreciativa, o funcionário público não pode elaborar trabalho anônimo voltado à crítica doutrinária de atos da administração pública municipal.

Por força da vedação de exercício de atividades políticas, o funcionário público não pode entregar-se a atividades político-partidárias fora dos horários e locais de trabalho.

É vedado ao funcionário público o assédio a outrem, com finalidade de obter vantagem sexual, impondo danos ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à eficiência do serviço.

É vedado ao funcionário celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, por si, representando outrem ou representado por outrem.

É vedado ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, mesmo quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.