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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q372207

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração , Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372207 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao Direito de Empresa, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais, depende da outorga conjugal.

Não é facultado aos cônjuges contratar sociedade, seja qual for o regime de bens adotado, entre si ou com terceiros.

É facultativa, para dar início a sua atividade, a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pois tal ato gera mero efeito publicitário.

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.

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Q372208

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372208 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A sociedade de economia mista, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado, pode requerer, nos termos da Lei n.° 11.011/2005, a sua recuperação judicial.

Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

As execuções de natureza fiscal são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.

Não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

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Q372209

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372209 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não serão arrecadados os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa.

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Contra a massa falida são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, desde que previstos em lei ou em contrato, mesmo se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

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Q372210

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372210 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao protesto de títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O cancelamento do registro do protesto funda-se exclusivamente no efetivo pagamento do título.

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pago os emolumentos e demais despesas.

É dever do Tabelião de Protesto, no exercício das funções de seu cargo, investigar a prescrição ou caducidade do título apresentado.

A intimação por edital do protesto de um título de crédito pode ser feita unicamente no caso do devedor estar em local desconhecido.

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Q372211

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372211 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

De acordo com o Código Civil, o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantida por aval parcial.

O endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto.

A aquisição de título à ordem por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.

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Q372212

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372212 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz com a escrituração empresarial, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Os livros da escrituração do empresário ou da sociedade empresária não podem ser objeto de apreensão judicial.

Não se admite a escrituração resumida no Diário.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade necessariamente mecanizado.

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Q372213

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Operações societárias ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372213 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às alterações societárias, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A incorporação implica a extinção da incorporadora e da incorporada, com a formação de uma nova sociedade.

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade.

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova, mas esta não sucederá aquelas nos direitos e obrigações.

Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

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Q372214

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372214 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Para requerer a falência do devedor, o credor empresário deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento de eventual indenização pelos prejuízos causados.

A falência do locador não resolve o contrato de locação.

A inabilitação empresarial do falido restringe-se à administração dos bens da massa e principia com a decretação da falência e finda com a sentença que extingue suas obrigações.

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja prevista pelo contrato, são ineficazes em relação à massa falida, desde que o contratante tenha conhecimento do estado de crise econômica do devedor, sendo indispensável, também, a clara e inequívoca intenção deste, o devedor, de fraudar credores.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: B

5: C

6: A

7: D

8: B

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