Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

Não cabe recurso da sentença de liquidação de sentença no processo do trabalho.

O recurso ordinário tem cabimento contra decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos e também das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer em dissídios individuais ou coletivos, bem como em relação às sentenças homologatórias de acordos, no prazo de oito dias.

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, utilizado apenas para destrancar recursos, não demanda preparo.

O agravo de petição tem cabimento em face de decisões proferidas na execução, em especial as decisões interlocutórias.