Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Juiz

Se o acusado, citado por hora certa, em procedimento comum ordinário ou sumário, não comparecer ao processo nem constituir advogado para defendê-lo, o juiz

No sistema do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I - A existência, no inquérito de prova controversa sobre a autoria do fato, determina a rejeição da denúncia ou queixa por falta de justa causa.

II – A falta ou errônea classificação jurídica do fato narrado determina a rejeiçao da denúncia ou queixa por inépcia.

III - O reconhecimento, na sentença condenatória, de agravante pressupõe tenha sido esta descrita na denúncia ou queixa ou requerida explicitamente pela parte nos debates orais (ou memoriais).

IV – A tipicidade da conduta narrada na inicial acusatória é causa para a sua rejeição sob o fundamento de ausência de condição para o exercício da ação penal. 
V – Não há previsão de recurso contra a decisão que rejeitar o pedido de absolvição sumária em processo por crime não doloso contra a vida. 

Estão corretas apenas as assertivas

No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 9099/95 dispõe que:

– Assinale a afirmativa correta.

– É correto afirmar que a mutatio libelli

É correto dizer que o Código de Processo Penal