Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Juiz
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Q361201
Direito do Consumidor
Considere as assertivas I, II, III e IV.
I. Na disciplina do Código Civil em vigor (art. 931, Código Civil), a responsabilidade pelo fato do produto abrange o comerciante; já no sistema do Código do Consumidor, o comerciante não responde pelo fato do produto (art. 12, CDC).
II. Embora haja divergência doutrinária a respeito, há posicionamento do STJ no sentido de que se aplica o art. 931, CC, haja ou não relação de consumo.
III. Defeito do produto e fato do produto são situações distintas tratadas pelo consumidor de modo também distinto.
IV. Não é admitido, pela doutrina e pela jurisprudência, enquadramento dos riscos de desenvolvimento como causa para responsabilidade civil pelo fato do produto.
Assinale a alternativa correta.
I. Na disciplina do Código Civil em vigor (art. 931, Código Civil), a responsabilidade pelo fato do produto abrange o comerciante; já no sistema do Código do Consumidor, o comerciante não responde pelo fato do produto (art. 12, CDC).
II. Embora haja divergência doutrinária a respeito, há posicionamento do STJ no sentido de que se aplica o art. 931, CC, haja ou não relação de consumo.
III. Defeito do produto e fato do produto são situações distintas tratadas pelo consumidor de modo também distinto.
IV. Não é admitido, pela doutrina e pela jurisprudência, enquadramento dos riscos de desenvolvimento como causa para responsabilidade civil pelo fato do produto.
Assinale a alternativa correta.
Q361215
Direito do Consumidor
Sobre a relação de consumo, é incorreto afirmar que;
Q361216
Direito do Consumidor
Sobre a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor, é correto afirmar:
Q361217
Direito do Consumidor
Tendo um cartaz, afixado em gôndola no interior de um supermercado, anunciado certo preço do produto ali oferecido, e no momento do pagamento ter sido cobrado do consumidor outro preço em valor superior, é correto afirmar que:
Q361218
Direito do Consumidor
Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.
Q361219
Direito do Consumidor
Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a afirmativa correta.
Q361220
Direito do Consumidor
Na hipótese de informações sobre o consumidor terem sido inseridas em bancos de dados,
Q361221
Direito do Consumidor
A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:
Q361222
Direito do Consumidor
A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:
Q361223
Direito do Consumidor
Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é correto afirmar que:
Q361224
Direito do Consumidor
Sobre os deveres e responsabilidade do fornecedor, assinale a afirmativa correta.
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