Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Provimento

Não cabe Habeas Corpus em relação a punições disciplinares militares.

É vedada ao militar, em serviço ativo, a filiação partidária, salvo se esta tiver ocorrido em momento anterior ao ingresso dele nas Forças Armadas.

O militar em atividade que tomar posse em cargo público permanente será imediatamente exonerado.

Ao militar é permitida a sindicalização, sendo vedada, contudo, a greve.

As mulheres, a partir da CF/88, não são mais isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.