Questões de Concurso Público MPE-RO 2017 para Promotor de Justiça Substituto

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.

As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo.

O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.

O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade.

Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.