Questões PGE-AC 2017 para Procurador do Estado

Q826902

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826902 Direito Constitucional

A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistematização, é correto afirmar que

independentemente de qualquer intervenção legislativa, nos termos do art. 5°, § 1°, as normas jus fundamentais são aptas a produzir todos os seus efeitos a partir da mera previsão expressa no texto constitucional.

os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto no caput do art. 5°, são, em igualdade de condições, sujeitos dos direitos fundamentais.

os turistas, assim como as pessoas jurídicas, não contemplados no caput do art. 5° não são sujeitos de quaisquer direitos fundamentais.

pessoas jurídicas não são sujeitos de direitos fundamentais.

direito humano internalizado no ordenamento pátrio como direito fundamental, não obstante permissivo expresso no art. 5°, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q826905

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826905 Direito Constitucional

A atual CF/88, em normas consideradas de repetição obrigatória implícita na Constituição Estadual, contempla direitos e garantias fundamentais com relação aos quais é correto afirmar que

entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual aqueles prevalecem sobre estas.

é inadmissível a hipótese em que o exercício de um direito fundamental esteja condicionado, de modo absoluto, ao não exercício de qualquer outro.

a existência de norma constitucional é suficiente para a imediata produção de todos os seus efeitos.

entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual estas prevalecem sobre aqueles.

somente os da primeira geração podem efetivamente ser considerados direitos fundamentais porque, segundo o jusnaturalismo, são preexistentes ao Estado e ao direito.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público PGE-AC 2017 para Procurador do Estado

Foram encontradas 2 questões