A atual CF/88, em normas consideradas de repetição obrigatór...

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Q826905

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826905 Direito Constitucional

A atual CF/88, em normas consideradas de repetição obrigatória implícita na Constituição Estadual, contempla direitos e garantias fundamentais com relação aos quais é correto afirmar que

entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual aqueles prevalecem sobre estas.

é inadmissível a hipótese em que o exercício de um direito fundamental esteja condicionado, de modo absoluto, ao não exercício de qualquer outro.

a existência de norma constitucional é suficiente para a imediata produção de todos os seus efeitos.

entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual estas prevalecem sobre aqueles.

somente os da primeira geração podem efetivamente ser considerados direitos fundamentais porque, segundo o jusnaturalismo, são preexistentes ao Estado e ao direito.

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