Questões Prefeitura de Pedra Bela - SP 2024 para Advogado Social

Q3194076

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194076 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que trata dos crimes e infrações administrativas, assinale a alternativa correta:

Recusar ou dificultar o atendimento à pessoa com deficiência em estabelecimentos é crime, salvo se não houver viabilidade técnica de adaptação do local.

Instituições de ensino não podem ser penalizadas administrativamente por recusar matrícula de pessoa com deficiência, desde que apresentem justificativa válida.

Empresas de transporte coletivo só cometem infração administrativa por falta de acessibilidade se houver comprovação de dano a pessoa com deficiência.

A pena pelo crime de discriminação contra pessoa com deficiência pode ser agravada se a conduta causar dano físico ou moral à vítima.

Q3194084

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194084 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Qual das alternativas abaixo não representa um dessas prioridades:

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público;

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

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